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COMUNICADO DO CONSELHO TUTELAR

Entidade se localiza na Rua Horizontina, Nº 420 - Sala 1

O Conselho Tutelar, no uso de suas atribuições legais, acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme Lei Nº 8.069/1990 e Decreto Nº 56.171/2021 comunica aos pais e responsáveis por crianças e adolescentes, que os mesmos devem fazer a matrícula dos menores na rede de ensino e auxiliar em seu desempenho escolar.
Os pais e responsáveis também devem garantir a presença física do aluno na escola, sob pena de responder judicialmente pela falta e/ou omissão, passível de multa que pode chegar até 20 salários mínimos.
O Conselho Tutelar de Três de Maio se localiza na Rua Horizontina, Nº 420 - Sala 1. Contatos podem ser realizados presencialmente ou através dos telefones: 55 3535 1725 e 55 9 9926 8055.

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