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NOTA OFICIAL

Decreto Sistema de Inspeção Municipal

• Publicado em 04/07/2019 às 08:17
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Diante da repercussão envolvendo o Decreto Municipal Nº 26/2019 de 25 de março de 2019 a Prefeitura Municipal de Três de Maio comunica que:

Em virtude da adesão do Município de Três de Maio ao SUSAF/RS - Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte, SE FEZ NECESSÁRIA À ADEQUAÇÃO E ATUALIZAÇÃO do regulamento técnico do Sistema de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal instituído pela Lei Municipal Nº 1.538/97 de 26 de setembro de 1997.

Da atualização e readequação referidas foi assinado o DECRETO 026/2019 de 25 de março de 2019, que regulamenta a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Três de Maio.

O Decreto regulamentador foi, e é, ferramenta determinante para adesão ao SUSAF/RS e expansão comercial das agroindústrias sediadas no município de Três de Maio. As agroindústrias indicadas pelo Poder Público Municipal ao Programa do SUSAF/RS poderão comercializar seus produtos dentro do território Estadual.

A adesão do Município de Três de Maio ao SUSAF/RS já incentivou a instalação de 2 agroindústrias em território municipal vindas de outros municípios.

Para a adesão dos municípios ao SUSAF/RS é necessária a comprovação de Legislação Municipal alicerçada em parâmetros técnicos e passíveis de auditorias, podendo, conforme a necessidade, sofrer alterações para atender normatizações federais e estaduais.

A regulamentação firmada pelo DECRETO 026/2019 de 25 de Março de 2019, está alicerçada em parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e Ministério da Saúde para garantia de qualidade e idoneidade dos produtos de origem animal industrializados no Município de Três de Maio.

A Prefeitura Municipal de Três de Maio esclarece que as possíveis desistências de agroindústrias do Sistema de Inspeção Municipal não são motivadas pelo Poder Público e sim por decisão de inteira responsabilidade das agroindústrias.

Nota publicada pela Secretaria Municipal de Agricultura de Três de Maio.