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EXECUTIVO ASSINA A ÚLTIMA LEI DA REFORMA ADMINISTRATIVA

Complexo de leis entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2014

No início da semana, o prefeito municipal, Olívio José Casali, assinou a Lei n° 2.791/2014, a última que integra o processo da Reforma Administrativa, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio.

A Reforma Administrativa foi aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em três etapas, sendo que na primeira etapa foi votado o Projeto de Lei n° 056/2013, que trata da Estrutura Administrativa, cuja matéria foi votada e aprovada em dezembro de 2013. Em janeiro de 2014, em sessão extraordinária, foram apreciados os Projetos de Lei n°s 005/2014 e 006/2014, que tratam, respectivamente, do Quadro de Cargos Efetivos da Administração Direta e do Quadro de Cargos CCs e FGs.

A Lei n° 2.791/2014 chegou à Secretaria de Administração, na manhã de segunda-feira, 10 de fevereiro, onde o secretário João Seno Bach também apôs a sua assinatura, tornando a lei válida. Ela entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2014, como as demais leis que integram o complexo da Reforma Administrativa, iniciada em maio de 2013, com acompanhamento da empresa contratada Mattioni Advogados Associados.

Depois de quase oito meses de estudos, debates e análises, chegou ao fim mais uma importante iniciativa da administração municipal. "Está concluída mais uma promessa de campanha, visando modernizar a administração municipal em sua estrutura e oferecer melhores condições aos servidores municipais", proclamou o prefeito Casali.

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