Leis e Decretos
Decreto 032-21 Reitera Estado de Calamidade Pública COVID-19
Tipo:
Número: 32
Ano: 2021
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Decreto 068-20 Estabelece normas aplicáveis as instituições e aos estabelecimentos de ensino
Tipo:
Número: 68
Ano: 2020
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Decreto 059-20 Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle ao novo Coronavírus (COVID-19)
Tipo:
Número: 59
Ano: 2020
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Decreto 058-20 Dispõe sobre adoção e implantação do programa de prevenção e enfretamento à pandemia
Tipo:
Número: 58
Ano: 2020
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Decreto 046-20 Estabelece novas medidas de isolamento social para prevenção a Covid-19
Tipo:
Número: 46
Ano: 2020
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Decreto 039-20 Regulamenta a aplicabilidade dos Decretos Estaduais no âmbito do Município
Tipo:
Número: 39
Ano: 2020
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Decreto 033-20 Reitera a declaração de estado de calamidade
Tipo:
Número: 33
Ano: 2020
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Decreto 030-20 Reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública - COVID 19
Tipo:
Número: 30
Ano: 2020
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Decreto 021-20 Declara Estado de Calamidade Pública - COVID 19
Tipo:
Número: 21
Ano: 2020
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Decreto 019-20 Estado de Emêrgencia de Saúde Pública
Tipo:
Número: 19
Ano: 2020
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