Decreto 082-21 Altera o Decreto 054-21

Tipo:
  • Decreto Covid
Número: 82
Ano: 2021

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Decreto 076-21 Altera o Decreto 054-21

Tipo:
  • Decreto Covid
Número: 76
Ano: 2021

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Decreto 065-21 Altera o Decreto 054-21

Tipo:
  • Decreto Covid
Número: 65
Ano: 2021

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Decreto 059-21 Altera o Decreto 054-21

Tipo:
  • Decreto Covid
Número: 59
Ano: 2021

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Decreto 054-21 Reitera Estado de Calamidade Pública COVID-19

Tipo:
  • Decreto Covid
Número: 54
Ano: 2021

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Decreto 051-21 Estabelece medidas extraordinárias Covid.

Tipo:
  • Decreto Covid
Número: 51
Ano: 2021

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Decreto 048-21 Estabelece medidas extraordinárias COVID-19

Tipo:
  • Decreto Covid
Número: 48
Ano: 2021

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Decreto 045-21 Estabelece medidas extraordinárias COVID-19

Tipo:
  • Decreto Covid
Número: 45
Ano: 2021

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Decreto 042-21 Estabelece medidas extraordinárias COVID-19

Tipo:
  • Decreto Covid
Número: 42
Ano: 2021

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Decreto 033-21 Define ações sanitárias para prevenção e enfrentamento a COVID-19

Tipo:
  • Decreto Covid
Número: 33
Ano: 2021

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Decreto 032-21 Reitera Estado de Calamidade Pública COVID-19

Tipo:
  • Decreto Covid
Número: 32
Ano: 2021

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Decreto 068-20 Estabelece normas aplicáveis as instituições e aos estabelecimentos de ensino

Tipo:
  • Decreto Covid
Número: 68
Ano: 2020

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Decreto 060-20 Revoga o Decreto 059-20

Tipo:
  • Decreto Covid
Número: 60
Ano: 2020

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Decreto 059-20 Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle ao novo Coronavírus (COVID-19)

Tipo:
  • Decreto Covid
Número: 59
Ano: 2020

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Decreto 058-20 Dispõe sobre adoção e implantação do programa de prevenção e enfretamento à pandemia

Tipo:
  • Decreto Covid
Número: 58
Ano: 2020

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