Decreto 022-22 Altera o Decreto nº 100-21

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Decreto 100-21 Altera o Decreto 054-21

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Decreto 082-21 Altera o Decreto 054-21

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Decreto 076-21 Altera o Decreto 054-21

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Decreto 065-21 Altera o Decreto 054-21

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Decreto 059-21 Altera o Decreto 054-21

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Decreto 054-21 Reitera Estado de Calamidade Pública COVID-19

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Decreto 051-21 Estabelece medidas extraordinárias Covid.

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Decreto 048-21 Estabelece medidas extraordinárias COVID-19

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Decreto 042-21 Estabelece medidas extraordinárias COVID-19

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Decreto 033-21 Define ações sanitárias para prevenção e enfrentamento a COVID-19

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Decreto 032-21 Reitera Estado de Calamidade Pública COVID-19

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Decreto 068-20 Estabelece normas aplicáveis as instituições e aos estabelecimentos de ensino

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Decreto 060-20 Revoga o Decreto 059-20

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