Leis e Decretos
Decreto 022-22 Altera o Decreto nº 100-21
Tipo:
- Parcelamento do Solo
Número: 22
Ano: 2022
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Decreto 100-21 Altera o Decreto 054-21
Tipo:
- Parcelamento do Solo
Número: 100
Ano: 2021
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Decreto 082-21 Altera o Decreto 054-21
Tipo:
- Parcelamento do Solo
Número: 82
Ano: 2021
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Decreto 076-21 Altera o Decreto 054-21
Tipo:
- Parcelamento do Solo
Número: 76
Ano: 2021
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Decreto 065-21 Altera o Decreto 054-21
Tipo:
- Parcelamento do Solo
Número: 65
Ano: 2021
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Decreto 059-21 Altera o Decreto 054-21
Tipo:
- Parcelamento do Solo
Número: 59
Ano: 2021
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Decreto 054-21 Reitera Estado de Calamidade Pública COVID-19
Tipo:
- Parcelamento do Solo
Número: 54
Ano: 2021
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Decreto 051-21 Estabelece medidas extraordinárias Covid.
Tipo:
- Parcelamento do Solo
Número: 51
Ano: 2021
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Decreto 048-21 Estabelece medidas extraordinárias COVID-19
Tipo:
- Parcelamento do Solo
Número: 48
Ano: 2021
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Decreto 045-21 Estabelece medidas extraordinárias COVID-19
Tipo:
- Parcelamento do Solo
Número: 45
Ano: 2021
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Decreto 042-21 Estabelece medidas extraordinárias COVID-19
Tipo:
- Parcelamento do Solo
Número: 42
Ano: 2021
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Decreto 033-21 Define ações sanitárias para prevenção e enfrentamento a COVID-19
Tipo:
- Parcelamento do Solo
Número: 33
Ano: 2021
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Decreto 032-21 Reitera Estado de Calamidade Pública COVID-19
Tipo:
- Parcelamento do Solo
Número: 32
Ano: 2021
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