Lei de Acesso à Informação
Lei de Acesso à Informação
- Publicado em: 13/11/2017 | Imprimir
Para acesso à Lei Federal de Acesso à Informação completa, acesso o link oficial:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Abaixo, segue Portaria nº 227/2013, que designa os servidores municipais responsáveis pelo fornecimento de dados, através de documentos de forma on-line na página oficial deste município.
Também segue abaixo para download, Lei Municipal de Acesso à Informação: (Lei 2853, de 11 de março de 2015).
Anexos
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