Decreto 067/2020
Decreto 067/2020
- Publicado em: 30/10/2020 às 14:11 | Imprimir
Regulamenta, a nível municipal, a aplicação da Lei Federal Nº 14.017/2020, alterada pela Lei Federal Nº 14.036/2020, de acordo com sua regulamentação federal, dispondo sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
Anexos
| Nome do Arquivo |
|---|
|
|