Concursos e Seleções Públicas
PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2022 - Escolha de Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC (Edital 018/2022)
Descrição:
MARCOS VINÍCIUS BENEDETTI CORSO, Prefeito Municipal de Três de Maio, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 e no art. 202 da Constituição Federal; no § 6º do art. 9º e no art. 33 da Emenda Constitucional nº 103/2019; na Lei Complementar nº 108/2001; na Lei Complementar nº 109/2001; na Lei Municipal nº 3.213, de 15 de dezembro de 2021; e, com observância à Nota Técnica nº 001/2021 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON e ao Guia da Previdência Complementar, elaborado pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, torna público aos interessados que está realizando Processo de Seleção Pública para escolha de Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC para administrar plano de benefícios previdenciários complementares em favor dos servidores públicos do Município, compreendendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, suas autarquias e fundações, conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital.