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CONFIRA O INFORMATIVO PIT (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA) DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024

Programa prevê um conjunto de ações de mútua colaboração entre Estado e municípios

• Publicado em 29/02/2024 às 14:08
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O Programa de Integração Tributária (PIT) foi instituído pela Lei nº 12.868, de 18/12/07, e prevê um conjunto de ações de mútua colaboração entre Estado e municípios, com o objetivo de incentivar e avaliar iniciativas de interesse comum dos municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS.

Em outras palavras, trata-se de uma série de ações a serem executadas pelos municípios, de forma articulada com o Estado, voltadas aos seguintes pontos:

- Combate à sonegação;

- Gestão de informações do setor primário;

- Estímulo à emissão de documento fiscal;

- Educação fiscal.

Confira em anexo o Informativo PIT do mês de fevereiro de 2024.