Prefeitura Municipal de Prefeitura Municipal de Três de Maio

PRAZO PARA O PRIMEIRO PAGAMENTO À VISTA DO CRONOGRAMA DO REFIS ENCERRA ESTE MÊS

Pagamentos poderão ser efetuados à vista ou em até 24 parcelas mensais e sucessivas

Publicado em 11/10/2023 às 08:49

O Governo Municipal institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS) que autoriza o parcelamento de créditos tributários e não-tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de 31 de dezembro de 2022 do Município de Três de Maio, conforme a Lei Municipal Nº 3.319, de 27 de setembro de 2023.

O período para adesão ao REFIS vai até o dia 27 de dezembro de 2023 e neste ano a forma de pagamento conta com cartão de crédito, tendo também, a possibilidade de pagamento à vista e parcelado até 24 vezes.

Confira as opções para a quitação dos débitos:

- À vista do montante integral até 31 de outubro de 2023, com redução de 100% (cem por cento) da multa e 100% (cem por cento) dos juros;

- À vista do montante integral até 30 de novembro de 2023, com redução de 100% (cem por cento) da multa e 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros;

- À vista do montante integral até 27 de dezembro de 2023, com redução de 100% (cem por cento) da multa e 70% (setenta por cento) dos juros;

- A prazo do montante integral em até 03 (três) parcelas, com redução de 100% (cem por cento) da multa e 60% (sessenta por cento) dos juros;

- A prazo do montante integral em até 12 (doze) parcelas, com redução de 100% (cem por cento) da multa e 40% (quarenta por cento) dos juros;

- A prazo do montante integral em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de 100% (cem por cento) da multa e 20% (vinte por cento) dos juros.

Os contribuintes que optarem pelo ingresso no programa de regularização fiscal deverão firmar Termo de Adesão, que será assinado e mantido em arquivo especial até sua quitação.