Programa de Habitação de Interesse Social - Núcleo Habitacional Ana Terra

Tipo:
  • HABITAÇÃO E URBANISMO
Tipo: HABITAÇÃO E URBANISMO
Data: 23/09/2021

Descrição:

Conforme o edital Nº 086/2018, de 22 de novembro de 2018, o prefeito municipal de Três de Maio, Altair Copatti, no uso de suas atribuições comunica que se encontram abertas as inscrições para alienação de 50 lotes no Núcleo Habitacional Ana Terra. Os lotes pertencem às quadras nº 258 e 259, localizados no Bairro 29, e são destinados à habitação popular aos interessados que atenderem as condições previstas no edital.

O período para inscrições é de 26 a 30 de novembro e devem ser realizadas na Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio das 9h às 11h e das 14h às 17h.

O julgamento das inscrições será realizado pela Comissão Especial de Avaliação dos inscritos, que divulgará a relação das inscrições homologadas no dia 10 de dezembro de 2018. A seleção de inscritos aptos para alienação se dará mediante sorteio na sessão pública, no dia 14 de dezembro de 2018, a partir das 9 horas na Câmara Municipal de Vereadores.

Leia o edital completo nos anexos desta publicação.


CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO

Poderá inscrever-se para seleção pública e adesão ao Programa de Habitação de Interesse Social o interessado que se adequar nos seguintes critérios:

    1. Residir no município de Três de Maio no mínimo há 4 anos;
    2. Não ter sido beneficiado anteriormente em Programas Habitacionais do município de Três de Maio;
    3. Possuir renda familiar mensal bruta de 2 até 5 salários mínimos nacionais;
    4. Ter idade mínima de 18 anos completos;
    5. Ter constituído núcleo familiar, assim entendido:

- Estado civil casado e/ou viúvo;

- Convivente em união estável

- Estado civil solteiro, com filho dependente de até 21 anos de idade;

- Possuir guarda de pessoa absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, nos termos do Art. 3º do Código Civil Brasileiro;

- Possuir guarda de pessoa relativamente incapaz, estritamente por deficiência mental que lhe gere discernimento reduzido, ou excepcional sem desenvolvimento mental completo;

 - Possuir guarda de pessoa maior que 60 anos

f) O requerente ou qualquer membro do núcleo familiar não poderá possuir ou ter outro imóvel no município de Três de Maio, mediante negativa do imóvel em cartório.

No ato da inscrição o interessado deverá informar os dados solicitados na ficha de cadastro habitacional (em anexo), apresentando cópia legível - frente e verso - recente e em bom estado, que será retida, bem como o original para simples conferência, dos documentos relacionados neste edital. Confira a documentação necessária no edital – em anexo. 

Destacamos que é vedada a inscrição de ambos casados ou conviventes, ou considerados dependentes, sendo permitida uma única inscrição por núcleo familiar assim entendido.  Havendo mais de uma inscrição por núcleo familiar ambos serão desclassificados.

Também não serão admitidas inscrições cujos documentos exigidos sejam enviados por via postal, fax, e-mail, ou outro meio não especificado neste edital. Salientamos também que o deferimento das inscrições dependerá do correto preenchimento da ficha de inscrição de forma legível e da apresentação dos respectivos documentos.

DIVULGAÇÃO

A integra deste edital e todas as convocações, avisos e resultados oficiais, serão publicados no quadro de publicações oficiais no saguão de entrada da Prefeitura Municipal de Três de Maio, e na internet no site: www.pmtresdemaio.com.br sendo de inteira responsabilidade do interessado o seu acompanhamento.

 


Anexos
Anexo I - Ficha de Cadastro Habitacional_291F_302T (DOC)
Anexo II - Declaração de não ter sido beneficado anteriormente em Programa Habitacional_2478_282T (DOC)
Anexo III - Modelo de Declaração de Renda_319F_2623 (DOC)
Anexo IV - Modelo de Declaração de Convivência_256F_2562 (DOC)
Anexo V - Modelo de Declaração de Guarda_293N_277A (DOC)
Anexo VI - Modelo de Declaração de Não Possuir Imóvel_240F_2762 (DOC)
Anexo VII - Modelo de Declaração de Residência_264M_278A (DOC)
Ata de Sorteio - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018_297M_273T (PDF)
Ata ref alteração do local de pagamento em atendimento ao Decreto 010-2019_2860_204T (PDF)
Ata ref desistência de contrato e comunicação aos suplentes - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018_257V_310A (PDF)
Ata ref desistência de contrato e comunicação aos suplentes 1 - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018_312D_306I (PDF)
Ata ref desistência de contrato e comunicação aos suplentes 2 - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018_301V_300A (PDF)
Ata ref desistência de contrato e comunicação aos suplentes 3 - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018_277A_264P (PDF)
Ata ref desistência de contrato e comunicação aos suplentes 4 - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018_252L_309H (PDF)
Ata ref desistência de contrato e comunicação aos suplentes 5 - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018_2683_248P (PDF)
Ata ref desistência de contrato e comunicação aos suplentes 6 - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018_281X_275P (PDF)
Ata ref desistência de contrato e comunicação aos suplentes 7 - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018_2610_302P (PDF)
Ata ref desistência de contrato e comunicação aos suplentes 8 - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018_2584 (PDF)
Ata ref documentos apresentados pelos sorteados - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018_292O_2646 (PDF)
Ata ref documentos apresentados pelos suplentes - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018_2495_3336 (PDF)
Ata ref documentos apresentados pelos suplentes 1 - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018_2785_2766 (PDF)
Ata ref documentos apresentados pelos suplentes 2 - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018_287B_299D (PDF)
Ata ref procedimento de Comunicação aos suplentes - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018_231L_291D (PDF)
Croqui dos Lotes_289D_314L (PDF)
Edital de Abertura - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra_297J 1_292L (PDF)
Edital de Abertura - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra_297J_271K (PDF)
Edital de Homologação das Inscrições - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra_293J_303K (PDF)
Edital Retificação de Homologação das Inscrições - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra_245K_285S (PDF)
Ata ref desistência de contrato - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018 (PDF)
Ata n° 021 - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018 (PDF)
Ata n° 022 - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018 (PDF)
Ata n° 023 - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018 (PDF)
Ata n° 024 - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018 (PDF)
Ata n° 025 - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018 (PDF)
Ata n° 026 - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018 (PDF)
Ata n° 027 - Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018 (PDF)
Ata n° 028- Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018 (PDF)
Ata n° 029- Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018 (PDF)
Ata n° 030- Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018 (PDF)
Ata n° 031- Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018 (PDF)
Ata n° 032- Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018 (PDF)
Ata n° 033- Alienação de Lotes Núcleo Habitacional Ana Terra - Edital 086-2018 (PDF)