Programa de Habitação de Interesse Social - Núcleo Habitacional Menino Deus

Tipo:
  • HABITAÇÃO E URBANISMO
Tipo: HABITAÇÃO E URBANISMO
Data: 26/08/2021

Descrição:

ALTAIR FRANCISCO COPATTI, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS DE MAIO, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que se encontram abertas inscrições para alienação por Concessão de Direito Real de Uso de 50 (cinquenta) lotes que integram a Zona Especial de Interesse Social, instituída pela Lei nº 3.095, de 18 de julho de 2019, pertencentes as Quadras nº 263 (lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20), nº 267 (lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21) e nº 268 (lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 20 e 21), localizados no Loteamento Santa Maria, a seguir denominado de Núcleo Habitacional Menino Deus, conforme Decreto nº 88/2019, 27 de novembro de 2019, identificados conforme croqui, destinados a habitação popular aos interessados que atenderem as condições previstas neste Edital.

Período das inscrições: 03 a 06 de dezembro de 2019.

Local: Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio, na Rua Padre Cacique, nº 785, Centro, Três de Maio -RS

Horário: das 08h às 13h

As inscrições serão recebidas, nas condições previstas neste Edital, implicando desde logo, o conhecimento prévio e aceitação pelos interessados das condições estabelecidas no inteiro teor deste Edital, e seus anexos dos quais são parte integrante, não podendo alegar desconhecimento.

O julgamento das inscrições será conduzido pela Comissão Especial de Avaliação dos Inscritos, nomeada para este fim, que divulgará a relação das inscrições homologadas no dia 16 de dezembro de 2019, e a seleção dos inscritos aptos a alienação (inscrições homologadas) se dará mediante sorteio em sessão pública a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2019, a partir das 8 horas, na Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio, sito na Rua Padre Cacique, nº 785, Centro. Não será admitida interrupção da sessão pública, devendo iniciar e findar no mesmo ato. A participação é facultada aos interessados, sendo que o sorteio será realizado independente da presença dos mesmos.

 

Leia o edital completo nos anexos abaixo.

CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO: Poderá inscrever-se para seleção pública e adesão ao Programa de Habitação de Interesse Social de que trata o presente Edital, o interessado que se enquadrar nos seguintes critérios:

a) Residir no Município de Três de Maio, no mínimo há 04 (quatro) anos;

b) Não ter sido beneficiado anteriormente em Programas Habitacionais do Município de Três de Maio;

c) Possuir renda familiar mensal bruta de até 02 (dois) salários mínimos nacionais;

d) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

e) Ter constituído Núcleo Familiar, assim entendido:

- Estado civil casado e/ou viúvo;

- Convivente em união estável;

- Estado civil solteiro e/ou separado, com filho dependente de até 21 (vinte e um) anos de idade;

- Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

- Possuir guarda de pessoa absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, nos termos do Art. 3º do Código Civil Brasileiro;

- Possuir filho e/ou guarda de pessoa relativamente incapaz, estritamente por deficiência mental que lhe gere discernimento reduzido, ou excepcionais sem desenvolvimento mental completo;

- Possuir guarda de pessoa maior de 60 (sessenta) anos.

f) O requerente ou qualquer membro do Núcleo Familiar não poderá possuir ou ter outro imóvel no Município de Três de Maio, mediante negativa do imóvel em cartório.

g) Estar incluso no Cadastro Único para Programas do Governo Federal

INSCRIÇÕES: No ato das inscrições o interessado deverá informar os dados solicitados na Ficha de Cadastro Habitacional, anexo I, apresentando cópia legível (frente e verso), recente e em bom estado, que será retida, bem como o original para simples conferência, dos documentos relacionados na íntegra do Edital.

- É vedada a inscrição de ambos casados ou conviventes, ou considerados dependentes, sendo permitida uma única inscrição por Núcleo Familiar assim entendidos. Havendo mais de uma inscrição por núcleo familiar ambos serão desclassificados.

- Não serão admitidas inscrições cujos documentos exigidos sejam enviados por via postal, fax, e–mail, ou outro meio não especificado neste edital.

- A homologação da inscrição dependerá do correto preenchimento da ficha de inscrição de forma legível, e da apresentação dos respectivos documentos citados acima.

DIVULGAÇÃO: A íntegra deste edital e todas as convocações, avisos e resultados oficiais, serão publicados no Quadro de Publicações Oficiais no saguão de entrada da Prefeitura Municipal de Três de Maio, e na internet, no site: www.pmtresdemaio.com.br,, sendo de inteira responsabilidade do interessado o seu acompanhamento.

 


Anexos
Anexo I - Ficha de Cadastro Habitacional_280K (DOCX)
Anexo II - Declaração de não ter sido beneficado anteriormente em Programa Habitacional_273J (DOCX)
Anexo III - Modelo de Declaração de Renda_288R (DOCX)
Anexo IV - Modelo de Declaração de Convivência_266R (DOCX)
Anexo V - Modelo de Declaração de Guarda_3040 (DOCX)
Anexo VI - Modelo de Declaração de Não Possuir Imóvel_252R (DOCX)
Anexo VII - Modelo de Declaração de Residência_2400 (DOCX)
Anexo VIII - Minuta do Termo de Concessão de Direito Real de Uso_2600 (PDF)
Ata - Sorteio dos Lotes - Núcleo Habitacional Menino Deus - cfe Edital 124-2019_292T (PDF)
Croqui dos Lotes - Nucleo Habitacional Menino Deus_2898 (PDF)
Edital de Abertura - Programa de Habitação de Interesse Social - Núcleo Habitacional Menino Deus_2634 (PDF)
Homologação das Inscriçoes - Programa de Habitação de Interesse Social - Núcleo Habitacional Menino Deus_2677 (PDF)
Ata - Núcleo Habitacional Menino Deus - cfe Edital 124-2019 (PDF)
Ata ref documentos apresentados pelos sorteados - Núcleo Habitacional Menino Deus - Ata 05 (PDF)
Ata ref documentos apresentados pelos suplentes - Núcleo Habitacional Menino Deus - Ata 06 (PDF)
Ata ref documentos apresentados pelos suplentes - Núcleo Habitacional Menino Deus - Ata 07 (PDF)
Ata ref documentos apresentados pelos suplentes - Núcleo Habitacional Menino Deus - Ata 08 (PDF)
Ata ref documentos apresentados pelos suplentes - Núcleo Habitacional Menino Deus - Ata 09 (PDF)
Ata ref. documentos apresentados pelos suplentes - Núcleo Habitacional Menino Deus - Ata 10 (PDF)