Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
O prazo de resposta do SIC será de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o requerente, os termos do art.14, §2º Lei n° 5.031/2013. O serviço de informações ao cidadão é gratuito. Exceto em caso de fornecimento de cópias.
Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura “no período nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo.”
Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses não houve até a presente data registro de informações com desclassificação quanto ao sigilo.
Clique aqui para consultar a Lei nº 12.527
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Relatórios de Pedidos de Informação
Lei Municipal de Acesso a Informação - 2.853/2015
Instruções:
- Insira todos os campos requisitados abaixo;
- Anote seu número de protocolo;
- Clique no botão "Enviar";
- Acompanhe seu pedido através do link Consulta SIC.
Palácio Municipal Walter Ullmann, Rua Alcy Ramos Tomasi, 46, Centro - 98.910-000, Três de Maio - RS.
(55) 3535-1122
07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min
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