Prefeitura Municipal de Prefeitura Municipal de Três de Maio

EXECUTIVO SANCIONA SEIS NOVAS LEIS

Projetos foram aprovados pela Câmara de Vereadores

Publicado em 24/09/2021 às 17:36

Na tarde de ontem, 23 de setembro, o Executivo sancionou seis novas Leis Municipais, cujos Projetos foram aprovados por unanimidade pela Câmara de Vereadores.

A Lei Nº 3.202 institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS), autorizando o parcelamento de créditos tributários e não-tributários do Município de Três de Maio/RS, vencidos e inscritos em dívida ativa até 31/12/2020. Os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos em dívida ativa, que se encontram em fase de cobrança administrativa ou processo de cobrança judicial, poderão ser pagos à vista, ou em até 24 parcelas mensais e sucessivas.

A Lei Nº 3.203, autoriza a alienação de 19 lotes localizados no Parque Empresarial II, enquanto que a Lei Nº 3.204, fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV (até R$ 7.000,00), decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Os pagamentos das RPVs serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda.

A Lei Nº 3.205, autoriza a alteração do Plano Plurianual (PPA) em vigor, para a aquisição de veículo para merenda escolar. Já as Leis Nº 3.206 e LEI Nº 3.207, autorizam a contratação temporária de um professor de Língua Inglesa, para 20 horas, e de um Técnico em Enfermagem, para 40 horas.

As respectivas Leis podem ser consultadas na íntegra através do site da Prefeitura Municipal de Três de Maio.