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MEIS DEVEM REGULARIZAR DÉBITOS ATÉ O DIA 31 DE AGOSTO

O Espaço do Empreendedor, na Prefeitura de Três de Maio, está à disposição para orientar e tirar dúvidas de empresários locais

• Publicado em 18/08/2021 às 09:55
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Até o dia 31 de agosto, os Microempreendedores Individuas (MEIs) de todo o país devem regularizar seus débitos com o Governo Federal. A situação pode ser resolvida recolhendo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente aos impostos (INSS, ISS e ICMS), ou fazendo seu parcelamento dos valores. O Espaço do Empreendedor de Três de Maio, alerta os empresários desse porte da cidade e, está à disposição para orientar e tirar dúvidas.

A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. Além da negociação com o Governo Federal, a notificação da dívida ativa será enviada para o município, o que incutirá mais juros. O MEl inadimplente poderá ainda sofrer consequências como:

- Perder a qualidade de segurado no INSS;
- Ter seu CNPJ cancelado;
- Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios;
- Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

O Espaço do Empreendedor fica localizado no prédio da Prefeitura de Três de Maio, no térreo. O contato do serviço pode ser feito também pelo telefone 3535-1449.