Informações sobre licitações

  • Publicado em: 19/10/2020 às 14:21   |   Imprimir

Informações sobre licitações

fornecidas pela Sala do Empreendedor

 

 

DOS DOCUMENTOS E CERTIDÕES

    Importante referir que na maioria dos processos para negociação com o poder público municipal, são necessários documentos que podem ser desde logo emitidos e guardados até uma futura licitação de interesse do empresário/agricultor e certidões que, em geral, são facilmente emitidas pela internet e com um mínimo de esforço, conforme atalhos pelos links listados abaixo:

 

    A - Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, acompanhado de suas devidas alterações

    *Cópias podem ser armazenadas e autenticadas com a comissão de licitação do Município. Para tanto, basta vir ao Palácio da Prefeitura Municipal de Três de Maio, na Secretaria de Administração, apresentar o contrato social original, junto com uma cópia reprográfica simples e idêntica à original, que será autenticada, para após ser inserida no envelope de proposta, antes da entrega dos documentos para participar da licitação, evitando custo com autenticação de documentos.

 

    B – RG e CPF dos sócios – cópia simples

    * Da mesma forma que o contrato social, basta apresentar o documento original, junto da cópia idêntica à original, para realizar-se a autenticação.

    C – Certidões Negativas:

                          1 – Certidão Negativa Municipal;

                          2 – Certidão Negativa Estadual;

                          3 – Certidão Negativa Federal;

                       ³ Referido link servirá para a emissão de uma certidão à cumprir três certidões, pois consoante termos da própria certidão, esse documento único é suficiente à comprovar a regularidade com a Fazenda Federal, regularidade da Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS).

                           4 – Certidão Negativa do FGTAs

                           5 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT

                           6 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

                           7 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata

 

    D – Comprovante de MEI (CCMEI)

 

    E – Outros documentos exigidos, na maioria das vezes são modelos já propostos com o processo licitatório, bastando serem baixados da internet e preenchidos com os dados individuais da empresa, assinados e entregues junto da proposta, como instruído nos editais licitatórios.