Sala do Empreendedor

  • Publicado em: 14/10/2020 às 14:44   |   Imprimir

    Sala do Empreendedor 

    Através da sala do empreendedor disponibilizamos informações para auxiliar os empresários e agricultores Familiares à participar dos processos licitatórios, inclusive, de cadastro para compras por dispensa de licitação, nos termos da lei.

    Nesta página repassamos informações que não substituem as constantes de cada edital de licitação, mas meramente para compreendimento dos atos e documentos necessários para apresentação de propostas e classificação em procedimentos licitatórios, sendo responsabilidade de cada um dos proponentes candidatos, certificar-se da validade e regularidade dos documentos a serem apresentados com a proposta.

    Segue abaixo uma descrição das modalidades de licitação e as legislações pertinentes, bem como link's para auxilio à obtenção dos documentos necessários pertinentes aos interessados em negociar com o Município de Três de Maio, RS.

 Link – Atalhos e informações para participar das licitações

Modelos de licitação:

    A -  Nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, em seu Art. 22, classificam-se as licitações nas seguintes modalidades:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.

§ 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

§ 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

§ 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

§ 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o  Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

    B – Com o advento da Lei Federal n.º 10.520/02, foi incluído no rol de modalidades de licitação, o PREGÃO ELETRONICO.

    C - Licitação EXCLUSIVA não é uma modalidade, mas uma limitação constitucional à participação, nos termos da Lei Complementar 123/06 (Para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) e agricultor familiar)

    Trata-se de procedimento licitatória exclusivo em qualquer modalidade, do qual as empresas que não se enquadram na lei complementar 123/06 são proibidas de participar. Para um entendimento mais aprofundado e para conhecer os requisitos necessários à se classificar nesse modelo de licitação, importa ler o inteiro teor da lei e em especial o art. 3º, seus incisos, alienas e parágrafos.

 

Links para acesso à integra das legislações pertinentes:

Lei Federal no 8.666/93,

Lei Federal no 10.520/2002,

Decretos Federais no 3.555/2000

Decretos Federais 5.504/2005

Decreto Municipal no 103/2005,

Lei Complementar 123/2006,