Perguntas e Respostas

  • Publicado em: 23/09/2016 às 10:02   |   Imprimir

O que é Prefeitura?

Prefeitura é a sede do poder executivo do município onde o Prefeito devidamente eleito pelo processo democrático, pratica seus atos de governo. A prefeitura também é dividida em secretarias, como Educação, Saúde, Obras, Fazenda, etc. O nome também pode se referir ao prédio onde fica o governo da cidade, onde se encontra o gabinete do prefeito.


Onde se localiza a sede da Prefeitura Municipal?

A Prefeitura Municipal tem sua sede na Rua Minas Gerais, nº 46, no Município de Três de Maio – RS.


Como posso contatar a Prefeitura?

Através de contato telefônico pelos números: 55 3535 1122 e através da ouvidoria do site www.pmtresdemaio.com.br/site/ouvidoria.

 

Como posso fazer críticas e sugestões, tirar dúvidas, fazer denúncias ou solicitações?

Através da Ouvidoria da Prefeitura Municipal disponível no site oficial do Município, www.pmtresdemaio.com.br/site/ouvidoria, ou no “hall” de entrada do Palácio Municipal no Setor de Protocolo.

 

Como posso requerer acesso a informações públicas?

Através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) disponível no menu acesso rápido no site www.pmtresdemaio.com.br/site/sic, ou no “hall” de entrada do Palácio Municipal no Setor de Protocolo.


Onde posso verificar as publicações da Prefeitura?

Através do site, ou no quadro mural de publicações situado no “hall” de entrada do Palácio Municipal, que é declarado imprensa oficial do Poder Executivo.


Qual a função do Prefeito?

Possui a responsabilidade de usar o dinheiro que vem dos impostos para cuidar do dia a dia do seu município e desenvolver as atividades que garantem o bem-estar dos seus habitantes

O que é um projeto de Lei?

Projeto de Lei é a proposição que se destina a disciplinar matéria de competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, ressalvada a promulgação de emenda à Lei Orgânica do Município, de competência exclusiva do Poder Legislativo. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme determinação legal.


O que é a Lei Orgânica Municipal?

É a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal e este estão promulgará. A lei Orgânica do Município de Três de Maio pode ser acessada através do link “Legislação”, no menu acesso rápido do site www.pmtresdemaio.com.br, que irá abrir uma nova aba contendo, no menu ao lado esquerdo, o link “Lei Orgânica”.

 
O que é o PPA?

O Plano Plurianual é o planejamento de ações e programas para quatro anos de mandato. No PPA são projetados para quatro anos a execução das ações e os gastos para cada programa. O PPA sempre termina um ano depois ao início da legislatura (por exemplo: 2014-2017) para que haja uma continuidade do cumprimento de metas previstas independentemente do prefeito ou dos vereadores que serão eleitos. O PPA é a base para a elaboração da LDO.


O que é a LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a Lei que cria objetivos e prioridades da administração pública que deverão ser respeitadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). É com base na LDO que a proposta do orçamento para o ano seguinte é elaborada. A LDO é apresentada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo.


O que é a LOA?

A Lei Orçamentária Anual é a lei que define os recursos públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações do governo. É o detalhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), onde é especificado em que será gasto o orçamento de cada secretaria municipal, por exemplo.

 

Como posso emitir Certidão Negativa de Débitos?

Para efetuar este processo via página-web da Prefeitura, é necessário solicitar uma senha junto à Secretaria Municipal da Fazenda, é possível fazê-lo entrando em contato com a SMF pelo fone 3535-4462, via email: tributacao@pmtresdemaio.com.br ou presencialmente.