Prefeitura Municipal de Três de Maio, 30 de Julho de 2010

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A Legislação Municipal disponibilizada nesse site tem cunho exclusivamente informativo e não-oficial, não dispensando a consulta aos textos publicados no Quadro de Publicações do Poder Executivo Municipal, para a prova da existência de Direito Municipal, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

 




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